BRASIL – Câmara dos Deputados aprova urgência para votação da Reforma Tributária que inclui carros elétricos no imposto seletivo
Após a aprovação da urgência, o projeto segue para votação em plenário, já marcada para a sessão desta quarta-feira (10). A proposta estabelece uma alíquota média de 26,5% para a nova tributação, que engloba o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal. Setores específicos terão descontos na alíquota referencial ou isenção total, como é o caso da cesta básica.
Os novos tributos irão substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). A implementação da nova legislação será feita de forma gradual, começando em 2025 e indo até 2033, quando o novo sistema tributário estará completamente em vigor.
Durante as discussões, líderes partidários decidiram por unanimidade, em reunião na Residência Oficial da Presidência da Câmara, votar a urgência na data de hoje e o mérito do texto amanhã. Apesar disso, parlamentares da oposição expressaram críticas ao regime de urgência, levantando preocupações com a extensão e complexidade da reforma tributária.
Após mais de 220 horas de audiências públicas e debates, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, enfatizou a importância do amplo processo de discussão da proposta. O texto, que possui 335 páginas e 511 artigos, também estabelece regras para a devolução do imposto para famílias de baixa renda e a criação de uma nova categoria, a do nano empreendedor, isenta de impostos.
Dessa forma, a aprovação da urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tributária marca um momento crucial no avanço das mudanças tributárias no Brasil, após décadas de debates e discussões no Congresso Nacional.