JUSTIÇA – PGR se posiciona contra renovação compulsória de contrato entre Globo e TV Gazeta

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) recomendando a derrubada das decisões judiciais que determinaram a renovação do contrato de afiliação entre a TV Globo e a TV Gazeta de Alagoas, pertencente ao ex-presidente Fernando Collor de Mello.

A TV Gazeta, em recuperação judicial desde 2019, obteve liminar na Justiça de Alagoas que prorrogou o vínculo por mais cinco anos, após a Globo anunciar que não renovaria a parceria ao fim de 2023. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão, levando a Globo a recorrer ao STF.

Em sua manifestação, Gonet destacou que Collor foi condenado pelo próprio Supremo, em maio de 2023, a oito anos e dez meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Pela lei, pessoas com esse tipo de condenação não podem participar da gestão de empresas de radiodifusão com concessão pública.

Para o procurador-geral, obrigar a Globo a manter o contrato significa impor vínculo com uma afiliada em situação irregular, colocando em risco a legalidade da concessão. Ele ressaltou ainda que o Ministério das Comunicações já apontou indícios de infração na permanência do ex-presidente na sociedade.

Do outro lado, a TV Gazeta sustenta que a decisão judicial buscou preservar empregos e a saúde financeira do grupo, que emprega 400 pessoas e depende do contrato para manter suas operações. A defesa lembra que foram investidos R$ 30 milhões em equipamentos para retransmissão do sinal da Globo em Alagoas e que a parceria já dura meio século.

Com o parecer do PGR, o processo segue para decisão do relator, ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF.