BRASIL – Empresas têm até sexta-feira para preencher relatório de transparência salarial do Ministério do Trabalho e Emprego, exigido pela Lei da Igualdade Salarial

Empresas com 100 ou mais funcionários têm até a sexta-feira (28) para preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, uma exigência da Lei da Igualdade Salarial, que estabelece a equiparação salarial entre homens e mulheres que ocupam a mesma função. A lei, sancionada em julho de 2023 pelo ex-presidente Lula, tem como objetivo garantir a igualdade de gênero no mercado de trabalho.

Os dados preenchidos serão parte do 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios do Ministério do Trabalho e Emprego, disponibilizado a partir de 17 de março. As empresas têm até o dia 31 de março para divulgar os resultados em suas plataformas digitais conforme determina a legislação.

Além dos critérios remuneratórios, as empresas também devem detalhar suas políticas de contratação e promoção de mulheres, incluindo negras, com deficiências, em situação de violência, chefes de domicílio e LGBTQIA+. Iniciativas de apoio para o compartilhamento de responsabilidades familiares também devem ser reportadas.

O Ministério do Trabalho e Emprego destaca que o relatório não inclui informações pessoais como salários, nomes ou ocupações. Os dados enviados pelos empregadores são processados de forma agregada junto com as informações do Relatório Anual de Informações Sociais (Rais).

Segundo o relatório mais recente divulgado em setembro do ano passado, as mulheres ainda recebem em média 20,7% a menos do que os homens nas empresas com 100 ou mais empregados. A desigualdade de gênero no mercado de trabalho é uma questão que precisa ser enfrentada e corrigida para garantir a equidade salarial e de oportunidades.

Apesar da determinação do governo federal de tornar público o relatório, a obrigatoriedade de publicação pelas empresas está suspensa devido a uma liminar obtida pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg). A entidade alega que a divulgação dos relatórios ministeriais expões informações pessoais dos funcionários e dados estratégicos das empresas. É importante que as empresas estejam atentas às exigências legais e contribuam para promover um ambiente de trabalho mais justo e igualitário para todos os seus colaboradores.