Empresas têm até 31 de janeiro para opção pelo Simples Nacional: advogada ressalta importância do planejamento tributário no período.

As empresas brasileiras têm até o dia 31 de janeiro para escolherem o regime tributário do Simples Nacional, de acordo com a advogada tributarista Íris Basílio. Esse prazo é crucial para que as empresas possam definir seu planejamento tributário e optar pelo regime que melhor se adequa às suas necessidades.

Íris Basílio destaca a importância de um planejamento tributário bem estruturado, que leve em consideração fatores como faturamento, despesas, débitos e informações enviadas ao Fisco. Para ela, é fundamental que os empresários acompanhem de perto seus dados financeiros, contábeis e fiscais, em colaboração com seus contadores. Essa análise minuciosa contribui para uma decisão mais assertiva na escolha do regime tributário mais adequado.

Apesar de o Simples Nacional ser uma opção popular para as empresas menores, Íris ressalta que nem sempre essa é a melhor escolha. Com as constantes alterações na legislação desde a sua criação em 2006, a apuração do Simples Nacional tornou-se mais complexa, podendo resultar em uma carga tributária elevada para as pequenas empresas, cujas alíquotas podem chegar a mais de 30%.

A advogada enfatiza que a escolha do regime tributário deve ser feita com cuidado, levando em consideração as projeções de receita, despesas e encargos tributários para o ano. Mudanças não são permitidas até o final do exercício, exceto em situações excepcionais, como o desenquadramento automático caso a empresa ultrapasse o limite de receita bruta estabelecido para o Simples Nacional.

Para as empresas que perderam o prazo do Simples Nacional, a opção deve ser entre o Lucro Real ou o Presumido, cujos prazos de escolha se encerram no final dos meses de fevereiro e abril de 2025. No entanto, o ideal é que as empresas realizem um planejamento tributário o quanto antes, levando em conta todas as alternativas disponíveis.

Dados da Receita Federal revelam que mais de 23 milhões de empresas no Brasil optaram pelo Simples Nacional até outubro de 2024, sendo mais de 210 mil em Alagoas e aproximadamente 100 mil em Maceió. Para solicitar a adesão ao Simples Nacional, as empresas que atendem aos requisitos devem acessar o portal da Receita Federal até o último dia útil de janeiro, com validade retroativa ao início do ano-calendário. Empresas em início de atividade têm 30 dias após a inscrição no CNPJ para fazer a opção, desde que dentro do mesmo ano-calendário.