Horário eleitoral gratuito começa nesta sexta-feira para Eleições Municipais de 2024, com regras e restrições previstas pela Resolução do TSE.
O horário eleitoral gratuito para prefeito será transmitido de segunda a sábado nos seguintes horários: no rádio, das 7h às 7h10 e das 12h às 12h10, e na televisão, das 13h às 13h10 e das 20h30 às 20h40. Além disso, os partidos têm direito a 70 minutos diários para divulgar seus candidatos e propostas, com inserções durante toda a programação das emissoras.
A distribuição dos horários deve ser feita de forma proporcional, respeitando a destinação entre candidatos a prefeito (60%) e vereador (40%), priorizando também as mulheres e pessoas negras. A propaganda na televisão deve ser acessível, com recursos como legenda aberta, legenda oculta, interpretação em Libras e audiodescrição.
É importante ressaltar que no horário eleitoral gratuito são proibidas a propaganda paga, a ridicularização dos candidatos, o uso de montagens e efeitos especiais, bem como a veiculação de pesquisas com manipulação de dados. Portanto, as candidatas e os candidatos devem utilizar esse espaço para apresentar suas ideias e propostas para as eleições municipais.
Com a Resolução do TSE nº 23.610/2019, que regulamenta a propaganda eleitoral, as regras de veiculação nas emissoras de rádio e televisão estão definidas, buscando garantir a transparência e a igualdade de oportunidades para todos os candidatos. A participação no horário eleitoral gratuito é essencial para informar os eleitores e garantir uma escolha consciente e democrática nas eleições municipais de 2024.