DECISÃO – Justiça de Alagoas concede medida protetiva histórica à prefeita de Barra de Santo Antônio
A prefeita de Barra de Santo Antônio, Lívia Carla, obteve medida protetiva de urgência contra o ex-vice-prefeito Cleber Malta Xavier, em uma das primeiras decisões do Brasil a aplicar o Tema 1.412 do Supremo Tribunal Federal, julgado em agosto de 2026, que reconheceu a violência política de gênero como modalidade protegida pela Lei Maria da Penha — mesmo fora de relação doméstica ou afetiva.
O pedido inicial, no entanto, havia sido negado em plantão judicial, sob o entendimento de que os fatos configurariam mera disputa político-partidária. Foi a partir de nova petição, apresentada pela advogada Nívea Rocha diretamente ao juízo natural do caso, reunindo provas e reforçando o enquadramento jurídico da violência de gênero, que a decisão foi revertida e as medidas protetivas concedidas de forma ampla — incluindo afastamento, proibição de contato, remoção de conteúdo ofensivo e busca e apreensão de armas de fogo na casa do requerido.
O caso ganhou repercussão nacional após episódio na Câmara Municipal, quando a prefeita foi hostilizada publicamente, e uma sequência de vídeos com conteúdo misógino e ameaçador, que motivaram manifestações de apoio de autoridades estaduais, incluindo o governador Paulo Dantas.
A data reforça o simbolismo da decisão: agosto marca, no calendário nacional, o mês de combate à violência contra a mulher, e em 2026 completam-se 20 anos da sanção da Lei Maria da Penha — assinada em 7 de agosto de 2006. É nesse mesmo mês, duas décadas depois, que a legislação criada para proteger mulheres passa a alcançar, de forma inédita em Alagoas, uma prefeita atacada justamente por exercer o poder que a lei buscava garantir.
A decisão simboliza um marco: pedido reapresentado por uma advogada, em nome de uma prefeita, e deferido por uma juíza — três mulheres na linha de frente de um precedente que deve orientar outros casos de violência política de gênero no país.
“A primeira decisão negou o pedido por entender que era só política. Nós mostramos que não era. Essa reversão prova que a Justiça, quando bem provocada, é capaz de enxergar a violência de gênero onde antes só se via divergência. E é simbólico que isso aconteça exatamente no mês em que a Lei Maria da Penha completa 20 anos: a lei amadureceu, e a Justiça está aprendendo a aplicá-la também fora de casa”, afirma a advogada Nívea Rocha, que representa a prefeita no caso.