BRASIL – Presidente do Senado devolve MP que restringe compensações do PIS/Cofins por ferir princípios constitucionais, impactando setor produtivo.
De acordo com Pacheco, a MP apresenta inovações com alterações nas regras tributárias que trarão um enorme impacto ao setor produtivo nacional, sem observar a regra constitucional da noventena na aplicação das compensações do PIS e da Cofins. Como presidente do Congresso Nacional, o senador reforçou que a MP desrespeita o Artigo 195, Parágrafo 6º da Constituição Federal, que requer um prazo de 90 dias para mudanças em contribuições sociais, algo não contemplado no atual texto.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia se manifestado anteriormente sobre a disposição do governo em negociar com o Congresso os prazos para adaptação às novas regras propostas pela MP. Esta medida faz parte de um pacote de ações do governo para compensar a perda de receitas decorrente do acordo que manteve a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para pequenos municípios neste ano.
Entre as mudanças propostas pela MP estão a restrição do uso de créditos tributários do PIS/Cofins para o abatimento de outros impostos e o fim do ressarcimento em dinheiro do crédito presumido. Com a devolução da medida provisória ao governo, todos os efeitos dela serão cessados imediatamente, trazendo incertezas e ajustes na agenda econômica do país.
A decisão de Pacheco repercutiu amplamente no cenário político, especialmente diante das expectativas da equipe econômica em relação ao aumento da arrecadação para os cofres da União. A devolução da MP sinaliza um entrave nas negociações entre o governo e o Legislativo, podendo impactar diretamente no cenário econômico nacional. A saga em torno da MP do PIS/Cofins promete novos capítulos e desdobramentos nos próximos dias.