GOVERNO DE ALAGOAS – STF valida lei alagoana sobre inatividade de policiais militares
Decisão valoriza a autonomia dos estados e garante segurança jurídica das corporações militares
STF reconheceu a autonomia do Estado para organizar suas corporações
STF
João Brito – Ascom PGE/AL
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em sessão
plenária, a constitucionalidade da Lei nº 9.381/2024, do Estado de Alagoas, que
disciplina a passagem de policiais militares para a inatividade. A decisão foi
proferida em julgamento relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, encerrado
no dia 28 de abril.
O entendimento da Corte reconhece a competência dos estados
para organizar e estruturar suas corporações militares, desde que respeitados
os parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal.
Ao analisar o caso, o STF concluiu que a norma alagoana
trata de aspectos relacionados à organização administrativa e à carreira dos
militares estaduais, não havendo violação ao ordenamento constitucional.
No voto condutor, o relator, ministro Alexandre de Moraes
ressaltou que a legislação estadual adota parâmetros objetivos para a passagem
à inatividade, como o limite de idade para permanência no serviço ativo e
hipóteses que justificam a reforma. E avaliou que a norma não promove inovação
incompatível com a Constituição, mas disciplina aspectos próprios da
organização da carreira militar no âmbito estadual.
Para a procuradora-geral do Estado, Samya Suruagy, a decisão
reforça a segurança jurídica e a autonomia administrativa dos entes
federativos.
“O reconhecimento da constitucionalidade da norma pelo STF
assegura estabilidade às políticas públicas estaduais e reafirma a competência
dos estados na organização de suas instituições, sempre em conformidade com a
Constituição”, destacou.
Com o julgamento, permanecem válidas as regras previstas na
legislação de Alagoas, consideradas pelo Supremo Tribunal Federal compatíveis
com os princípios constitucionais e importantes para a manutenção da hierarquia
e do regular funcionamento da corporação.
A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL) atua na
defesa da legalidade dos atos estaduais e na preservação do interesse público,
contribuindo para a consolidação de políticas públicas alinhadas à
Constituição.
FONTE: Governo de Alagoas