BRASIL – Conselho Federal de Medicina recorre ao STF para derrubar decisão sobre assistolia fetal em casos de estupro.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (27) para contestar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que autorizou a assistolia fetal para interrupção de gravidez em casos de estupro. O CFM argumenta que Moraes não deveria ter atuado como relator do caso, pois caberia ao ministro Edson Fachin julgar questões relacionadas a casos de aborto permitidos pela legislação.

De acordo com os advogados do CFM, é essencial que o plenário do STF acate o recurso para reconhecer a prevenção ocorrida, revogando a liminar concedida por Moraes devido à violação do princípio do juiz natural, e encaminhando o caso ao ministro prevento, Fachin. Neste sentido, o CFM solicita que o recurso seja analisado com celeridade, ainda que não haja um prazo definido para o julgamento.

A decisão de Moraes de suspender a norma do CFM que proibia a assistolia fetal – procedimento realizado anteriormente ao aborto – gerou controvérsias. O ministro baseou sua decisão em uma ação movida pelo Psol e considerou que o CFM extrapolou seu poder regulamentar ao proibir a assistolia fetal em casos de gravidez resultante de estupro. Ele destacou que o procedimento só pode ser realizado por um médico com o consentimento da vítima.

O CFM, por sua vez, defende que, após as 22 semanas de gestação, é necessário assegurar o direito da gestante vítima de estupro à interrupção da gravidez, bem como garantir o direito do feto à vida por meio do parto prematuro, com o uso de toda a tecnologia médica disponível para sua sobrevivência após o nascimento. Portanto, a resolução do CFM visa preservar a vida tanto da gestante quanto do feto em casos específicos.