BRASIL – Senado discute transferência de terrenos do litoral da Marinha para estados e municípios em audiência pública polêmica.

Nesta segunda-feira (27), o Senado retomou a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que visa transferir a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, atualmente sob domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. Aprovada em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.

O tema foi debatido em uma audiência pública, sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e tem enfrentado resistência da base governista. Organizações ambientalistas alertam para os riscos que a proposta pode trazer, incluindo a privatização das praias por empreendimentos privados e possíveis impactos na biodiversidade do litoral brasileiro.

Além das praias, a Marinha também detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há influência das marés. O Observatório do Clima expressou sua preocupação com o projeto, classificando-o como parte do “Pacote da Destruição” que ameaça o litoral, a segurança nacional e a economia das comunidades costeiras.

O grupo, que reúne entidades de defesa do clima e meio ambiente, destaca que os terrenos da Marinha desempenham um papel crucial na preservação da biodiversidade e equilíbrio dos ecossistemas costeiros, atuando como guardiões naturais contra eventos climáticos extremos.

A proposta de alteração exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, transferindo a propriedade das áreas da Marinha gratuitamente para estados e municípios, bem como para proprietários privados mediante pagamento ou ocupantes não inscritos, desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação da PEC.

Na audiência pública realizada pela CCJ do Senado, foram ouvidas diversas autoridades e representantes, como a Coordenadora-Geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente, Marinez Eymael Garcia Scherer, a representante do Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais, Ana Ilda Nogueira Pavã, o diretor-Presidente da Associação de Terminais Portuários Privados, Murillo Barbosa, e o prefeito de Florianópolis (SC), Topázio Silveira Neto. O senador Flávio Bolsonaro defende a mudança como forma de regularizar propriedades situadas em terrenos da Marinha e justifica que a atual propriedade da Marinha sobre as praias perdeu sua justificativa original de defesa territorial contra invasões estrangeiras.