BRASIL – Presidente Lula sanciona lei que restringe “saidinha” de presos em regime semiaberto, vetando exclusão de visitas a familiares.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a lei aprovada pelo Congresso que restringe a chamada “saidinha” dos presos em regime semiaberto. No último dia do prazo, Lula decidiu vetar o dispositivo que excluía a visita a familiares como motivo para a saída temporária de presos, assim como o trecho que acabava com a possibilidade de saídas para atividades de ressocialização.

Os vetos já haviam sido antecipados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que destacou que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição. Outros pontos da nova lei, no entanto, foram sancionados, como o veto à saída temporária para condenados por crimes hediondos e o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica para quem usufrui do direito da saidinha.

Os vetos de Lula ainda podem ser derrubados pelo Congresso Nacional. O projeto de lei para restringir a saída de presos foi aprovado com ampla margem no Senado e na Câmara, havendo consenso sobre a matéria. Por enquanto, os presos continuam tendo o direito de visitar a família em feriados em saídas temporárias de sete dias.

Especialistas avaliam que a extinção da saidinha não é uma solução para queda na criminalidade. A lei sancionada mantém o direito dos presos no semiaberto a cinco saídas anuais de sete dias para visita a familiares, atividades sociais e frequência em cursos. Critérios como comportamento adequado na prisão são exigidos, assim como a proibição de saídas temporárias para condenados por crimes graves.

A obrigação de realização de exame criminológico para progressão de regime e monitoramento eletrônico para presos que progridem do semiaberto para o aberto também estão previstos na lei sancionada por Lula. O benefício de saída temporária continua exigindo autorizações judiciais e pareceres favoráveis de órgãos competentes.