CÂMARA FEDERAL – Comissão vota parecer sobre regras simplificadas para atividade de mototaxistas

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MP revoga exigências de idade e de tempo de habilitação

A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) que simplifica regras para atividade de mototaxistas reúne-se nesta terça-feira (1º) para votar o parecer do relator, deputado Alfredinho (PT-SP).

A reunião será realizada no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado, a partir das 14h30.

Confira a pauta completa

A MP 1360/26 deixa de exigir:

• autorização dos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal para a circulação de motocicletas e motonetas usadas no transporte remunerado de mercadorias;
• registro do veículo na categoria aluguel e inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
• idade mínima de 21 anos, de pelo menos dois anos de habilitação e de aprovação em curso especializado para o exercício da atividade.

Confirmação do Congresso
Embora entre em vigor imediatamente, a medida provisória precisa ser convertida em lei pelo Congresso Nacional em até 120 dias para continuar tendo eficácia.

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