INVASÃO DE PRIVACIDADE – Ação judicial questiona uso de imagens e cita Jó Pereira e empresário do Maceió Atlantic

O compartilhamento de imagens do sistema de monitoramento do Restaurante Café Engenho, empreendimento de propriedade da ex-deputada estadual Jó Pereira, passou a ser questionado em um processo que tramita na Justiça de Alagoas. A controvérsia envolve vídeos gravados nas dependências do estabelecimento que foram juntados aos autos do Processo nº 0701294-37.2025.8.02.0067.

A reportagem teve acesso ao processo. Nos autos, há alegações de que as imagens mostram um empresário, sua esposa, que é advogada, e outro advogado durante um almoço realizado no restaurante. Segundo a narrativa apresentada por uma das partes no processo, as imagens teriam sido disponibilizadas sem autorização das pessoas filmadas e sem ordem judicial, supostamente após solicitação do empresário Alfredo César Rebelo, proprietário do Hotel Maceió Atlantic Suites.

Essas alegações são objeto de controvérsia entre as partes e ainda não foram reconhecidas pelo Poder Judiciário. A legalidade da obtenção, do eventual fornecimento e da utilização das gravações constitui uma das questões discutidas na ação e será apreciada pelo juízo responsável pelo processo, dentro do contraditório e da ampla defesa.

O espaço permanece aberto para manifestações. Do ponto de vista jurídico, a utilização de imagens provenientes de sistemas de videomonitoramento depende da análise das circunstâncias de cada caso. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, enquanto a Constituição Federal assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Até o momento, não há decisão judicial declarando que o Restaurante Café Engenho, a ex-deputada Jó Pereira, Alfredo César Rebelo ou qualquer outra pessoa tenha praticado ato ilícito relacionado ao fornecimento das imagens. As alegações ainda serão submetidas à apreciação do Poder Judiciário, que decidirá sobre a regularidade ou não da conduta narrada nos autos.