CASO MASTER – Renan Calheiros solicita bloqueio de bens de JHC e devolução de R$ 117 milhões ao Iprev
Iniciativa do senador busca proteger o patrimônio dos servidores municipais após a liquidação extrajudicial do Banco Master
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) acionou o Poder Judiciário para solicitar o arresto de bens do ex-prefeito de Maceió, JHC, e de diversos nomes ligados à administração municipal e ao setor financeiro. O movimento jurídico visa garantir a devolução de R$ 117 milhões aplicados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió (Iprev) junto ao Banco Master, instituição que teve sua liquidação extrajudicial decretada em novembro de 2025.
A medida ocorre na esteira da prisão de Daniel Vorcaro, controlador do banco, detido pela Polícia Federal sob acusação de gestão temerária e formação de organização criminosa. A petição argumenta que a fragilidade financeira da entidade, evidenciada pela intervenção das autoridades monetárias, comprometeu o montante destinado ao pagamento de aposentadorias e pensões do funcionalismo da capital alagoana.
O documento aponta que o Iprev, sob a gestão do então presidente Ronnie Reyner, direcionou volumosos recursos para a compra de Letras Financeiras. O processo detalha que a primeira aplicação, de R$ 80 milhões, ocorreu em dezembro de 2023, com novo aporte realizado meses depois. A estratégia de investimento é descrita como desprovida de critérios técnicos rigorosos e alheia às normas internas de governança da própria autarquia.
Um dos agravantes citados pelo parlamentar reside na ausência de proteção do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para os ativos adquiridos, o que torna a recuperação do capital dependente do êxito judicial e dos desdobramentos da liquidação da empresa privada. Além do ex-prefeito e do dirigente do instituto, o pedido de reparação solidária inclui a consultoria Crédito & Mercado, integrantes do comitê de investimentos do órgão e os sócios do Banco Master, Augusto Ferreira Lima e Daniel Vorcaro.
A peça processual critica a postura da Prefeitura de Maceió diante do cenário adverso, sob a alegação de que o Executivo municipal omitiu-se ao não abrir processos administrativos para investigar as falhas na condução do fundo previdenciário. Caso o magistrado responsável aceite a solicitação, os ativos dos citados ficarão retidos até que o valor integral, corrigido por juros e índices inflacionários, seja assegurado para recompor o patrimônio dos segurados.
Veja documento na íntegra:
Ação Popular - Renan Calheiros