VITÓRIA – Justiça mantém revisão do IPTU e Barra corrige privilégios fiscais que beneficiavam donos de imóveis de luxo

A Prefeitura da Barra de São Miguel obteve uma importante vitória na Justiça de Alagoas, consolidando a legalidade do processo de revisão cadastral imobiliária realizado pelo município e da atualização dos valores do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) incidentes sobre mansões, terrenos e imóveis de alto padrão localizados na cidade.

Decisão proferida pela juíza Renata Malafaia Vianna, da 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), extinguiu a ação movida pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL), que questionava a revisão dos valores cobrados de proprietários de imóveis de luxo pertencentes, em grande parte, a veranistas que sequer residem no município da Barra de São Miguel.

O trabalho de atualização cadastral foi iniciado pela Prefeitura em 2023 e parcialmente concluído em 2025. O levantamento identificou inconsistências e incorreções entre a realidade de diversos empreendimentos de alto padrão e os dados existentes nos antigos sistemas utilizados para cobrança do IPTU, ainda baseados em registros de 2013.

As distorções e inconsistências encontradas permitiam que proprietários de verdadeiras mansões pagassem menos imposto do que deveriam. Com a revisão dos registros, os valores do IPTU desses proprietários de grande poder aquisitivo foram corrigidos pelo município. Após a atualização, quatro proprietários recorreram ao MPAL, que ingressou com ação questionando as novas cifras cobradas já em 2026. Foi justamente essa ação que acabou extinta pela magistrada.

Na decisão, a juíza destacou que “conforme sedimentado pelo STF no Tema 645 (RE 694.294), o Ministério Público carece de legitimidade ativa para questionar a legalidade de tributos”. Em seguida, determinou: “JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, c/c art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/85”.

Justiça Tributária

A revisão cadastral realizada pela Prefeitura da Barra contou com apoio de ferramentas tecnológicas, como georreferenciamento, imagens aéreas captadas por drones e inspeções presenciais. O trabalho permitiu confrontar os dados antigos do cadastro imobiliário da cidade com a situação real dos imóveis existentes no município.

Com a iniciativa, a gestão municipal busca efetivar o princípio da justiça tributária, garantindo que proprietários de mansões e terrenos de altíssimo valor paguem os impostos efetivamente devidos, ao mesmo tempo em que pretende isentar do IPTU cerca de 80% da população de baixa renda residente na cidade. A lógica adotada pelo município é simples: promover justiça na arrecadação de tributos, cobrando somente o que é justo e devido aos cofres municipais.

Entre os casos mais emblemáticos identificados pelo novo levantamento estão imóveis localizados no condomínio AltaVistta, um dos mais exclusivos do município. Situado em uma das áreas mais altas da Barra de São Miguel, com vista privilegiada para o mar e para a Lagoa do Roteiro, o empreendimento abriga mansões de alto padrão.

Apesar disso, alguns terrenos do condomínio constavam nos sistemas antigos da Prefeitura como localizados em “áreas de alagamento”, além de imóveis registrados como “ruína” ou “de baixa renda”. Tais classificações, além de tecnicamente incompatíveis com a realidade — já que não existe histórico de enchentes naquela região, nem tampouco imóveis de baixa renda ou em ruínas —, garantiam descontos de até 40% no valor do IPTU desses imóveis.

Na prática, proprietários de mansões construídas em áreas elevadas, secas e com vista para o mar acabavam pagando imposto como se estivessem em regiões sujeitas a alagamentos constantes ou como se fossem proprietários de baixa renda. Enquanto isso, moradores de áreas efetivamente vulneráveis da Barra, muitos deles de baixa renda e proprietários de imóveis modestos, arcavam proporcionalmente com uma carga tributária maior.

O levantamento cadastral já identificou cerca de 1.800 imóveis com inconsistências semelhantes, a maioria pertencente a veranistas e proprietários com elevado padrão financeiro e sem residência fixa no município da Barra de São Miguel. Entre eles estão empresários, profissionais liberais e famílias tradicionais e abastadas de Maceió e de outros estados, que mantêm na cidade imóveis utilizados para temporadas, fins de semana ou locações de alto custo.