BANHO DE ÁGUA FRIA – Justiça Eleitoral invalida filiação de vereadores ao PSDB e restabelece vínculo com o PL em Maceió
A Justiça Eleitoral de Alagoas determinou o restabelecimento da filiação partidária de vereadores de Maceió ao Partido Liberal (PL) após identificar irregularidades no registro de migração para o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). A decisão foi proferida nesta quinta-feira (16) pela juíza eleitoral Aída Cristina Lins Antunes, titular da 54ª Zona Eleitoral da capital.
A magistrada analisou ações movidas pelo diretório do PL que pediam a nulidade de registros de filiação realizados no sistema FILIA, ferramenta oficial da Justiça Eleitoral. Segundo o partido, os vereadores Luciano Marinho (processo nº 0600012-26.2026.6.02.0054) e Brivaldo Marques (processo nº 0600011-41.2026.6.02.0054) tiveram suas filiações alteradas sem manifestação expressa de vontade, o que ocasionou o cancelamento automático dos vínculos com o PL.
Com base nos elementos apresentados, a Justiça reconheceu a inconsistência dos registros e determinou a anulação das filiações ao PSDB, restabelecendo provisoriamente os vínculos partidários com o PL.
Nos autos, o PSDB informou não apresentar resistência aos pedidos e comunicou que já havia adotado medidas para promover a desfiliação dos parlamentares, restando apenas a regularização cadastral junto à Justiça Eleitoral.
Ao fundamentar a decisão, a juíza destacou que a filiação partidária é um ato jurídico de natureza personalíssima, que exige manifestação livre, expressa e inequívoca do eleitor. Segundo ela, a existência de tratativas políticas ou articulações partidárias não substitui a formalização exigida pela legislação eleitoral.
“A filiação partidária constitui ato jurídico de natureza personalíssima, cuja formação depende de manifestação livre, expressa e inequívoca de vontade do eleitor”, registra trecho da decisão. A magistrada também ressaltou que negociações políticas não se confundem com o ato formal de filiação.
Além disso, foi apontado que inconsistências no sistema FILIA poderiam comprometer a regularidade da situação partidária dos envolvidos, com possíveis reflexos sobre a elegibilidade e segurança jurídica dos mandatos.
Após a decisão, o diretório municipal do PL informou que ingressou com novas ações na Justiça Eleitoral envolvendo outros vereadores — Chico Filho, Cal Moreira e Eduardo Canuto — que teriam migrado para o PSDB por iniciativa própria. Os casos ainda aguardam análise judicial.