BRASIL – Ministério da Fazenda libera 66 empresas para explorarem mercado de apostas eletrônicas de quota fixa no Brasil

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda divulgou uma lista com 66 empresas autorizadas a explorar o mercado de apostas eletrônicas de quota fixa, conhecidas como bets, a partir do dia 1º de janeiro. Essa autorização vem após o pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões por empresa, totalizando mais de R$ 2 bilhões pagos pelas 66 empresas para obterem as outorgas.

Essa lista representa 58% dos pedidos iniciais que foram feitos para operar no mercado de bets. Inicialmente, o mercado regulado contará com 139 marcas que deverão operar exclusivamente no domínio “.bet.br”. Além disso, as empresas precisam cumprir normas de segurança financeira, práticas de jogo responsável e seguir a legislação de combate à lavagem de dinheiro.

As portarias de autorização foram publicadas no Diário Oficial da União no dia 31 de dezembro, sendo que 14 empresas receberam liberações definitivas e 52 empresas tiveram autorizações provisórias devido à pendências na apresentação de certificação do sistema de apostas, por exemplo.

A SPA também destacou que as empresas que não têm autorização oficial estarão proibidas de fazer transações financeiras e terão seus domínios bloqueados na internet. E, segundo a secretaria, a regulamentação visa corrigir problemas estruturais do setor e mitigar riscos associados às apostas, como o jogo problemático e o superendividamento, por meio de um controle rigoroso dos fluxos financeiros.

De acordo com o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Anderson Dudena, essa regulamentação só foi possível após a sanção de uma lei que regulamenta o setor em dezembro de 2023, durante os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, após cinco anos de vácuo legal. Essa medida busca garantir a segurança e o bom funcionamento do mercado de apostas eletrônicas no Brasil.