BRASIL – Câmara dos Deputados aprova projeto que autoriza investigados por crimes a registrarem armas de fogo, alterando Estatuto do Desarmamento
Essa mudança significa que os investigados poderão adquirir armas de fogo e registrá-las, desde que não estejam envolvidos em crimes específicos, como homicídio doloso, crimes hediondos, crimes sexuais, violência doméstica, entre outros.
Além disso, o projeto também modifica as regras para a renovação da permissão para possuir armas de fogo. Agora, além de apresentar certidões negativas de antecedentes criminais, é necessário não ter sido condenado em decisão definitiva e não estar sob medida protetiva por violência doméstica.
Outra mudança significativa é o prazo ampliado de 1 ano para os proprietários de armas de fogo solicitarem o registro, com a possibilidade de regularizar armas que estavam ilegais, mesmo antes de 31 de dezembro de 2008. O registro provisório também passa a ser uma opção viável com essa nova legislação.
O relator do projeto, deputado Ismael Alexandrino, argumenta que a regularização das armas em posse dos cidadãos é essencial para a transparência e controle inerentes a uma política de segurança pública eficaz. Ele justifica que a impossibilidade de registro não eliminará a existência das armas, podendo ser utilizadas de forma ilegal em atividades criminosas.
A proposta também amplia o prazo de renovação do certificado de registro de armas de 3 para 5 anos e traz mudanças sobre o disparo de armas de fogo em locais públicos, retirando a inafiançabilidade em casos de legítima defesa.
O projeto aborda ainda a destinação de armas apreendidas, permitindo sua doação às Forças Armadas e órgãos de segurança pública, desde que passando por processos de perícia. A ideia é evitar a destruição de armamentos que possam ser úteis para as instituições de defesa e segurança do país.
Diante de opiniões divergentes e críticas à aprovação desse projeto, cabe ao Senado a análise mais aprofundada da proposta, levando em consideração os argumentos dos parlamentares e da sociedade civil sobre os impactos que essas mudanças podem causar no cenário da segurança pública brasileira.