BRASIL – Ministro Toffoli vota para responsabilizar redes sociais por conteúdos ilegais postados pelos usuários no STF
Toffoli, que é relator de uma das ações em julgamento no STF, considerou inconstitucional a atual regra que rege a responsabilização civil das redes sociais. Com esse entendimento, as plataformas passam a ser obrigadas a remover de forma imediata qualquer conteúdo considerado ilegal, sem a necessidade de uma ordem judicial.
O ministro também destacou que as redes sociais poderão ser responsabilizadas judicialmente pelos danos causados pela manutenção de mensagens ilegais de seus usuários, bem como pelo impulsionamento de postagens proibidas e pela criação de perfis falsos.
Dentre os tipos de postagens considerados ilegais por Toffoli estão aquelas que envolvem crimes contra o Estado Democrático de Direito, terrorismo, suicídio, racismo, violência contra mulheres, crianças e adolescentes, entre outros. O ministro também considerou inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet e defendeu a aplicação do Artigo 21, que prevê responsabilidade direta nos casos de danos à intimidade, honra e vida privada.
Ao final de seu voto, Toffoli estabeleceu um prazo de 18 meses para que o Congresso aprove uma lei para enfrentar a violência digital e a desinformação. Além disso, o ministro determinou que o cumprimento da decisão da Corte seja acompanhado pelo Departamento de Acompanhamento da Internet no Brasil (DAI), que será criado e funcionará no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A sessão foi suspensa após o voto de Toffoli e será retomada na próxima quarta-feira (11) para que os outros ministros do STF possam proferir seus votos. O julgamento dessas ações está sendo aguardado com grande expectativa por especialistas e pela sociedade em geral, tendo em vista o impacto que as decisões do Supremo podem ter no cenário das redes sociais no país.