ALAGOAS – Contribuinte Arretado facilita regularização tributária de empresas no Simples Nacional em Alagoas, incentivando conformidade e resolução de pendências.
Uma das ações implementadas pelo programa é a prática de autorregularização, um procedimento reconhecido mundialmente como um “padrão de ouro” para solucionar questões fiscais. Por meio desse mecanismo, os contribuintes que desejam regularizar pendências na declaração de receitas do Simples Nacional podem acessar o site oficial da Receita Federal.
A autorregularização é especialmente útil em casos de omissão de receitas no Simples Nacional, quando os valores declarados no PGDAS-D são inferiores aos registrados nas notas fiscais eletrônicas. Essa divergência é identificada pela Malha Fiscal de Omissão de Receita (MFIC 13), que cruza as informações para detecção de irregularidades.
Além disso, o programa também abrange casos de Certidão de Débito Declarado do Simples Nacional (CDD-SN), correspondente aos valores declarados espontaneamente pelos contribuintes no PGDAS-D, mas que não foram pagos. Antes de ser enviada para inscrição em dívida ativa, o contribuinte é notificado para pagamento ou parcelamento do débito, evitando assim cobranças judiciais.
Segundo Alessandro Oliveira, gerente do Simples Nacional da Sefaz-AL, a autorregularização é essencial para corrigir possíveis erros nas declarações fiscais e garantir um mercado justo, contribuindo para o crescimento econômico de Alagoas. Portanto, os contribuintes interessados em regularizar suas situações no Simples Nacional podem acessar o site oficial da Receita Federal e se beneficiar dessa iniciativa.