BRASIL – Ministro do STF afirma que mercado de apostas online no Brasil não pode ficar sem regulação, decisão em breve.
Durante a audiência, Fux ressaltou a importância da regulação do mercado de apostas, afirmando que sem ela não seria viável manter essa atividade em funcionamento. Ele deixou em aberto a possibilidade de conceder uma liminar sobre o assunto, demonstrando preocupação com a urgência da questão.
O debate foi motivado por um processo protocolado na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a constitucionalidade da Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas online de quota fixa. Segundo a CNC, essa legislação promove a prática de jogos de azar, o que acarreta impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas e contribui para o aumento do endividamento das famílias.
Um levantamento realizado pelo Banco Central em agosto deste ano mostrou que os beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em bets, evidenciando a relevância e o alcance desse mercado no país.
Diante desse cenário, o ministro Luiz Fux se comprometeu a avaliar a questão da regulamentação do mercado de apostas online de forma mais detalhada, levando em consideração os argumentos apresentados durante a audiência pública. A decisão final sobre a regulação desse setor tão polêmico e controverso deverá ser tomada com base nos princípios legais e constitucionais que regem o país.