BRASIL – Governo estende isenção de imposto de importação para medicamentos em medida provisória publicada no Diário Oficial da União.

O governo federal anunciou uma importante medida para garantir o acesso a medicamentos essenciais à população brasileira. A isenção do imposto de importação para medicamentos foi estendida através de uma medida provisória publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União na noite da última sexta-feira.

A redução a zero da alíquota do imposto é válida para a aquisição de medicamentos por pessoa física até o limite de US$ 10 mil ou equivalente em outra moeda. Essa iniciativa visa facilitar o acesso da população a tratamentos importantes para a saúde, evitando que a incidência do imposto torne a aquisição desses medicamentos inviável.

Segundo a assessoria da Presidência da República, a medida é justificada como fundamental para garantir o direito social à saúde, tornando o ambiente mais justo e transparente. Além disso, as empresas que realizam remessas internacionais por meio do Regime de Tributação Simplificada serão obrigadas a prestar informações detalhadas sobre as mercadorias antes mesmo da chegada dos insumos ao país, além de recolher os tributos devidos e atender a outros requisitos estabelecidos pela Receita Federal.

Essas medidas têm como objetivo agilizar o processo de importação, reduzindo a burocracia e os custos envolvidos. A nova medida provisória substitui um texto anterior, de junho, que perdeu a validade justamente no dia da publicação da nova MP.

Até então, as alíquotas tributárias aplicadas aos medicamentos variavam de 20% a 60% sobre o preço dos produtos importados. Com essa nova medida, o governo busca facilitar o acesso da população a tratamentos essenciais, garantindo o direito à saúde para todos.