ALAGOAS – Comitê estadual implementa medidas para garantir aplicação da Lei de Proteção de Dados em Alagoas e promove conscientização nas escolas

O Estado de Alagoas está dando passos significativos para garantir a aplicação efetiva da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Medidas como a qualificação de profissionais, a padronização de documentos e a criação de um comitê estadual são algumas das ações em andamento para equilibrar a proteção dos dados dos cidadãos e o desenvolvimento do Estado.

A LGPD, que entrou em vigor em 2018, estabelece regras claras sobre como órgãos públicos e empresas devem lidar com a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. Diante desse cenário, a Controladoria-Geral do Estado de Alagoas elaborou uma minuta de decreto para regulamentar a lei, culminando na publicação do Decreto Nº 91.229 em maio de 2023 pelo governador Paulo Dantas.

Uma das medidas estratégicas previstas no Decreto foi a criação do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais (CEPD), que atua como um órgão consultivo para questões relacionadas à LGPD. Sob a liderança da controladora-geral do Estado, Caroline Balbino, o CEPD vem desenvolvendo um trabalho abrangente e sólido, com foco na preservação da privacidade dos cidadãos e no impulso ao desenvolvimento socioeconômico.

Dentre as ações realizadas pelo Comitê, destaca-se a validação do “Manual – Aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados, no Âmbito da Administração Pública”, elaborado pela PGE para orientar os agentes públicos sobre a LGPD. Além disso, foi solicitada a designação de um Data Protection Officer (DPO) em órgãos e autarquias, visando garantir a segurança e padronização nos serviços prestados.

Paralelamente, o CEPD está promovendo trilhas de capacitação para agentes públicos, incluindo DPOs e dirigentes dos órgãos, ministradas pelo procurador Luís Vale da PGE. O Comitê também está trabalhando em outras duas importantes ações: o Portal da LGPD do Poder Executivo de Alagoas e o Projeto CEPD nas Escolas, em parceria com a Secretaria da Educação e a Secretaria de Comunicação.

Por meio dessas iniciativas, o Estado de Alagoas busca consolidar a transparência, a segurança e a efetiva aplicação da LGPD em diversas esferas da administração pública, demonstrando um compromisso sólido com a proteção dos dados pessoais e o avanço tecnológico em conformidade com as legislações vigentes. A previsão é que o Projeto CEPD nas Escolas seja lançado em novembro de 2024, ampliando ainda mais a conscientização sobre a importância da proteção de dados desde a juventude.