BRASIL – Ministro do STF determina prazo para Congresso enviar informações sobre emendas “orçamento secreto” em decisão parcialmente cumprida.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino chamou a atenção para o descumprimento parcial das decisões relacionadas às emendas parlamentares RP8 e RP9, mais conhecidas como “orçamento secreto”, por parte do Congresso. Em uma decisão emitida recentemente, o ministro apontou que o Congresso não havia enviado todas as informações referentes às destinações de recursos das emendas de comissão em 2024.

Diante dessa falta de transparência, Flávio Dino determinou que as informações devem ser enviadas ao Supremo em até 15 dias. Ele ressaltou a importância da transparência e rastreabilidade nesse processo e afirmou que qualquer nova deliberação judicial sobre as emendas só será possível após a apresentação dos documentos solicitados.

Para tratar desse assunto, o ministro convocou uma nova audiência de conciliação entre o governo federal, o Congresso e outras partes envolvidas. A reunião está marcada para o dia 10 de outubro e contará com a presença de representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do partido Psol, que foi responsável por questionar o orçamento secreto.

Essa questão das emendas parlamentares RP8 e RP9 ganhou destaque no final de 2022, quando o STF considerou essas emendas inconstitucionais. Desde então, o Congresso aprovou uma resolução para mudar as regras de distribuição de recursos por emendas de relator, mas segundo o Psol, a decisão continua em descumprimento.

Após a ministra Rosa Weber se aposentar e Flávio Dino assumir o caso, o ministro determinou que as emendas sigam critérios de rastreabilidade e solicitou uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) nos repasses realizados pelos parlamentares por meio do orçamento secreto. A busca por transparência e cumprimento das decisões judiciais continua sendo um ponto crucial nesse processo.