Publicada a Portaria nº 12.965/2024 que contempla professores do Fundef entre 1998 e 2006 com pagamentos de precatórios.

A portaria nº 12.965/2024 foi publicada em uma folha suplementar do Diário Oficial do Estado nessa segunda-feira (23) e traz orientações importantes sobre os pagamentos do rateio de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização do Magistério (Fundef). O governador Paulo Dantas e a Secretária de Estado da Educação, Roseane Vasconcelos, já haviam anunciado que os profissionais do magistério da rede estadual que comprovarem o efetivo exercício entre 1998 e 2006 serão beneficiados.

A Portaria/Seduc 12.965, que segue os procedimentos legais previstos, estabelece um fluxo de trabalho, prazos e rotina de atividades para agilizar a tramitação processual e os pagamentos. A Secretaria de Estado da Educação disponibilizará um endereço eletrônico para consulta individual dos beneficiários, onde será possível obter informações sobre os valores a serem recebidos, os cálculos e as contas bancárias para os pagamentos.

Os interessados em interpor recursos podem fazer isso por meio da abertura de um Processo Administrativo no Sistema Eletrônico de Informação ou presencialmente na Superintendência de Valorização de Pessoas ou no Protocolo do Gabinete da Secretaria de Educação. O pagamento do primeiro lote do abono será realizado nos dias 26 e 27 de setembro de 2024, considerando a relação de beneficiários constantes na lista preliminar da Portaria/Seduc 11.284.

A Seduc informa que os pagamentos serão realizados todo dia 20 dos meses subsequentes, referentes aos recursos administrativos, de acordo com a ordem de análise e deferimento. Os profissionais que não se enquadram no magistério também receberão os pagamentos a partir deste mês de outubro. Além disso, um montante de 15% do total a ser rateado entre os profissionais será reservado como contingência, garantindo a provisão dos pagamentos dos créditos relativos aos recursos administrativos deferidos. Em caso de sobra nesse valor, um novo rateio será realizado entre os beneficiários.

Essas medidas visam garantir transparência e eficiência no processo de pagamento dos precatórios do Fundef aos profissionais da rede estadual de educação. A expectativa é que essas ações tragam mais segurança e agilidade para os beneficiários que têm direito a receber esses valores.