BRASIL – STF dá prazo final para rede social X comprovar legalidade de representação no Brasil; multa de R$ 5 milhões aplicada.
Moraes solicitou que a empresa envie documentos que comprovem o registro na Junta Comercial e a nomeação dos advogados mencionados para representá-la. Além disso, o ministro estabeleceu uma multa de R$ 5 milhões ao X por burlar a decisão que suspendeu a rede no mês anterior, ao trocar o endereço do IP da empresa.
A suspensão da rede social foi determinada após o fim do prazo de 24 horas concedido pelo ministro ao bilionário Elon Musk, proprietário da rede social, para indicar um representante legal no Brasil. A decisão foi ratificada pela Primeira Turma da Corte.
Em 17 de agosto, Musk anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil devido a multas recebidas por se recusar a cumprir a determinação de remover perfis de investigados pela Corte devido à publicação de mensagens consideradas antidemocráticas.
Espera-se que a rede social X apresente a documentação necessária dentro do prazo estipulado pelo STF para garantir sua regularidade perante a justiça brasileira. A decisão do ministro Moraes reflete a importância do cumprimento das leis e regulamentos vigentes no país.