BRASIL – Câmara dos Deputados aprova transição de três anos para fim da desoneração da folha de pagamento em 17 setores da economia
Com a desoneração, empresas beneficiadas poderão escolher pagar a contribuição social sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5%, em vez dos 20% de INSS sobre a folha de salários. O plano estabelece, de 2025 a 2027, a redução gradual da alíquota sobre a receita bruta e o aumento gradual da alíquota sobre a folha. A partir de 2028, os 20% incidentes sobre a folha retornam e a alíquota sobre a receita bruta é extinta.
A votação do texto base ocorreu no dia anterior, mas ainda faltava a análise de um destaque ao projeto. Essa emenda trata da apropriação de depósitos judiciais e recursos esquecidos nos bancos pelo Tesouro Nacional. De acordo com a emenda, os saldos não reclamados serão considerados receita primária e utilizados para verificar o cumprimento da meta de resultado primário. A emenda foi aprovada por 231 votos a favor e 54 contrários.
O PL surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a Lei nº 14.784/23, que prorrogava a desoneração até 2027. Um acordo foi firmado para manter as alíquotas em 2024 enquanto se buscava fontes de financiamento para os anos seguintes. O prazo para aprovação do projeto antes do restabelecimento integral das alíquotas venceu no dia da votação.
O texto do relator, deputado José Guimarães (PT-CE), contém medidas para garantir recursos para as isenções durante a vigência, como a atualização do valor de imóveis com imposto menor de ganho de capital e a repatriação de valores no exterior sem declaração.
Agora, o projeto segue para sanção presidencial, representando uma significativa mudança na forma como esses setores econômicos serão tributados nos próximos anos.