BRASIL – Câmara dos Deputados aprova texto base do PL que propõe transição para fim da desoneração da folha de pagamento
A desoneração permite que empresas beneficiadas optem pelo pagamento de contribuição social sobre receita bruta com alíquotas entre 1% e 4,5%, em vez de pagar os 20% de INSS sobre a folha de salários. O texto prevê uma redução gradual da alíquota sobre a receita bruta e um aumento progressivo da alíquota sobre a folha, de 2025 a 2027. A partir de 2028, voltará a ser aplicada a alíquota de 20% sobre a folha e a alíquota sobre a receita bruta será extinta.
O PL surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a Lei nº 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027 por falta de indicação de recursos para compensar a redução na arrecadação. Um acordo foi estabelecido para manter as alíquotas até 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes.
O prazo para a aprovação do projeto antes que as alíquotas voltem a ser cobradas integralmente expirou na quarta-feira (11), o que levou o item à pauta. No entanto, devido à falta de quórum, a votação da emenda de redação do relator José Guimarães (PT-CE) não foi concluída.
Além das medidas relacionadas à desoneração, o PL também apresenta providências para garantir recursos durante o período de vigência das isenções, como a atualização do valor de imóveis com imposto menor de ganho de capital, a utilização de depósitos judiciais e a repatriação de valores enviados ao exterior sem declaração.
Por fim, a Agência Câmara forneceu informações adicionais sobre o assunto.