BRASIL – Ministro do STF determina medidas para maior transparência das emendas ao Orçamento da União em decisão histórica.

O ministro Flávio Dino, membro do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta sexta-feira (23) uma série de medidas que visam garantir a transparência das emendas de deputados federais e senadores ao Orçamento da União. A determinação do ministro é para que a Controladoria-Geral da União (CGU) apresente, em um prazo de até 30 dias, um projeto de reestruturação do Portal da Transparência, plataforma onde são disponibilizados os dados referentes aos gastos do governo federal na internet. O objetivo é facilitar o acesso às informações sobre as emendas RP8 e RP9, conhecidas como “orçamento secreto”.

Além disso, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos terá que elaborar, também em 30 dias, um plano de ação para assegurar a transparência das transferências fundo a fundo, que são os recursos repassados dos fundos federais para os fundos estaduais e municipais. Outra determinação é que as organizações da sociedade civil que lidam com recursos públicos utilizem a plataforma Transferegov, que centraliza as transferências de repasses da União.

A decisão de Flávio Dino foi emitida no contexto em que o STF concluiu que as emendas do chamado “orçamento secreto” violam a Constituição. No início deste mês, o ministro também decidiu que as emendas devem obedecer critérios de rastreabilidade, depois de constatar que o Congresso não estava seguindo a decisão da Corte de garantir transparência na liberação desses recursos.

As medidas tomadas pelo ministro do STF buscam garantir a lisura e transparência no uso dos recursos públicos, assegurando que a destinação das emendas parlamentares ao Orçamento da União seja feita de forma clara e acessível a todos os cidadãos. É mais um passo importante na busca pela integridade e prestação de contas no âmbito das finanças governamentais.