BRASIL – “Câmara dos Deputados aprova criação do Comitê Gestor do IBS para gerenciar novo imposto estadual”

Nesta terça-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar 108/24, que estabelece a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Essa medida faz parte da reforma tributária em andamento, que visa a simplificação e a modernização do sistema tributário brasileiro.

O CG-IBS será responsável por administrar o IBS, um novo tributo estadual que substituirá o ICMS e o ISS. Essa mudança tem como objetivo proporcionar maior eficiência na arrecadação e distribuição de impostos entre os entes federados, o que pode resultar em uma maior transparência e equidade no sistema tributário.

Este é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária a ser aprovado pela Câmara dos Deputados. O primeiro projeto (PLP 68/24) tratou da regulamentação do IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e agora aguarda análise do Senado.

Uma das novidades incluídas no PLP 108/24 é a cobrança do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD) dos planos previdenciários PGBL e VGBL. Essa medida visa aumentar a base de arrecadação do novo imposto e garantir uma maior justiça fiscal no país.

O Comitê Gestor do IBS será composto por representantes de todos os entes federados, que terão a responsabilidade de coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição do imposto, assim como elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota. Vale ressaltar que o CG-IBS será uma entidade pública com independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculações a outros órgãos públicos.

Com a aprovação desse projeto, a reforma tributária avança mais um passo para a sua concretização, trazendo potenciais benefícios para a sociedade e a economia do país. É importante agora aguardar a análise e possíveis ajustes no Senado para que a implementação do IBS seja efetivamente realizada.