BRASIL – AGU pede mais 30 dias ao STF para finalizar proposta de conciliação sobre acordos de leniência da Lava Jato
De acordo com o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, a prorrogação do prazo se faz necessária devido à complexidade do assunto. Ele ressaltou que não haverá novos pedidos de extensão do prazo, uma vez que este já foi prorrogado por duas vezes.
“Por parte da União, este é o último pedido. Não haverá mais prorrogações. As empresas que fecharem acordo conosco serão encaminhadas ao Supremo. Aquelas que não fecharem, infelizmente, terão suas negociações encerradas”, afirmou Messias.
As empresas envolvidas nos acordos de leniência, celebrados no auge da Lava Jato, alegam não possuir recursos para efetuar os pagamentos de forma regular, sendo que algumas encontram-se em recuperação judicial. As novas cláusulas propostas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela AGU visam considerar a capacidade de pagamento das empresas. Atualmente, sete empreiteiras estão participando das negociações.
Conforme a proposta em discussão, as empresas poderão ser beneficiadas com a isenção de multa moratória sobre parcelas vencidas, isenção de juros moratórios sobre o saldo devedor até 31 de maio de 2021 e terão a possibilidade de utilizar créditos de prejuízo fiscal, com descontos que não ultrapassarão 50% do saldo devedor.
Os acordos de leniência estabelecem que as empresas concordem em ressarcir os danos causados aos cofres públicos e colaborar com as investigações, tendo em troca a continuidade na celebração de contratos com o setor público. Essa medida visa não apenas recuperar valores desviados, mas também garantir a transparência nas relações entre as empresas e o Estado.