BRASIL – Ministro do STF determina transparência em emendas parlamentares para evitar “orçamento secreto” e CGU realizará auditorias
Dentre as determinações do ministro, está a exigência de total transparência na rastreabilidade das emendas, sendo que o Poder Executivo só poderá efetuar os pagamentos mediante a divulgação clara de todas as informações. Além disso, Flávio Dino determinou que as organizações não governamentais (ONGs) também deverão obedecer às mesmas regras quando forem executoras das emendas.
Outra medida importante presente na decisão é a solicitação para que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditorias em todos os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do chamado “orçamento secreto”. Esse controle mais rígido visa garantir a transparência e a correta utilização desses recursos.
A audiência foi convocada depois que o ministro constatou que o Congresso não estava cumprindo uma decisão anterior da Corte que determinava a transparência na liberação das emendas. Representantes da Câmara dos Deputados, do Senado, do Tribunal de Contas da União e da Procuradoria-Geral da República (PGR) foram convocados para participar do encontro.
Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já havia considerado inconstitucionais as emendas RP9 em dezembro de 2022. Apesar disso, o Congresso aprovou uma resolução para alterar as regras de distribuição dos recursos por emendas de relator, porém o partido PSOL, autor da ação, entende que a determinação da Corte ainda não está sendo integralmente cumprida. A atuação do ministro Flávio Dino nesse caso é essencial para garantir a transparência e a legalidade no uso dos recursos públicos destinados através de emendas parlamentares.