BRASIL – Regulamentação do mercado de apostas online terá cronograma concluído até o segundo semestre, define Ministério da Fazenda.

A regulamentação do mercado de apostas online está em fase de conclusão, de acordo com o cronograma divulgado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. O processo de regulamentação é dividido em quatro etapas, com previsão de término até o início do segundo semestre.

Segundo a Portaria 561 da SPA, a primeira etapa se estenderá até o final deste mês, seguida pela segunda fase até o fim de maio. A terceira etapa está prevista para ser concluída até o final de junho, enquanto a quarta e última fase tem como prazo o final de julho.

Na primeira etapa, serão estabelecidas as regras gerais dos meios de pagamento, os requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas, bem como as condições para solicitar autorização para a exploração comercial das apostas de quota fixa em todo o país.

A segunda fase, em maio, abordará questões relacionadas à lavagem de dinheiro e outros crimes, divulgará as regras legais e os direitos dos apostadores a serem obedecidos pelos operadores e definirá os requisitos e procedimentos para habilitação dos estúdios de jogos ao vivo e jogos online.

Em junho, serão publicadas portarias com os requisitos técnicos e de segurança dos jogos online, bem como as regras de monitoramento e fiscalização da atividade. Haverá também informações detalhadas sobre as sanções administrativas para o descumprimento das normas de exploração comercial.

Na fase final, em julho, está prevista a definição do conceito de jogo responsável, com diretrizes para monitorar e prevenir o jogo patológico, além de detalhes sobre as destinações sociais para garantir que as contribuições da indústria de apostas beneficiem a sociedade de forma transparente.

O Ministério da Fazenda ressaltou a importância do cronograma para a regulação do setor de apostas eletrônicas, destacando que oferece segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação. A expectativa é que a finalização desse processo contribua para a consolidação de um ambiente de apostas estável e confiável no Brasil.