BRASIL – Senador Eduardo Braga protocola relatório sobre reforma tributária com “trava” para evitar aumento de impostos.
Uma das principais novidades do relatório é a inclusão de uma “trava” para evitar o aumento de impostos. Segundo a proposta, o teto para as alíquotas dos novos tributos será calculado com base na média da receita conseguida pelos impostos que serão extintos, como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), entre os anos de 2012 a 2021. Caso a alíquota dos novos tributos exceda esse teto, ela será reduzida. O objetivo é garantir que não haja aumento da carga tributária.
O senador Eduardo Braga explicou que o CBS será implantado nos primeiros quatro anos, e no quinto ano será analisada a carga arrecadada, comparando-a com a referência estabelecida. Caso haja um excesso de arrecadação, a alíquota será ajustada para baixo.
Outra mudança proposta é a criação de um comitê gestor, que substituirá a estrutura do atual Conselho Federativo responsável por gerir os impostos estaduais e municipais. O presidente desse comitê poderá ser convocado pelo Congresso Nacional para prestação de informações, assim como ministros de Estado. O presidente do comitê deverá ter conhecimento de administração tributária e será nomeado após aprovação da maioria absoluta do Senado.
O relator também explicou que a cobrança do Imposto Seletivo será regulamentada por lei complementar, que poderá trazer exceções na incidência, formas de cobrança, entre outras questões. Esse imposto tem como objetivo desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A cobrança de impostos sobre combustíveis e lubrificantes terá alíquotas nacionais definidas uniformemente pelo Senado Federal.
A proposta da reforma tributária também inclui regimes específicos de tributação para setores como saneamento básico e concessão de rodovias, a fim de evitar desequilíbrio nos contratos de concessão e impacto aos usuários dos serviços. Além disso, foram incluídos serviços de agência de viagens e turismo, transporte coletivo e operações relacionadas a tratados ou convenções internacionais.
A Zona Franca de Manaus também foi abordada no relatório, com a retirada de alguns produtos do imposto seletivo, como bicicletas, motocicletas elétricas e computadores. O senador explicou que essa medida visa preservar as vantagens comparativas dos produtos da Zona Franca, mas ressalta que o imposto seletivo ainda poderá incidir caso haja impacto ao meio ambiente ou à saúde.
A previsão é de que a proposta seja votada no dia 7 de novembro, após duas semanas de análise pelos senadores na CCJ. Em seguida, o texto será analisado no plenário do Senado.