BRASIL – Organizações da sociedade civil entregam recomendações cruciais para relatório final da CPMI dos atos golpistas de 8 de janeiro.
O relatório foi entregue à senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que é a relatora da CPMI e deve apresentar seu parecer durante uma reunião marcada para amanhã (17). Diversas organizações, como o Instituto Vladimir Herzog, a Coalizão Brasil por Verdade, Justiça, Reparação e Memória, a Plataforma pela Reforma do Sistema Político e o Pacto Pela Democracia, assinaram o documento.
No total, são 12 recomendações divididas em três frentes: Educação Midiática e Cidadã, Forças Armadas e Regulação das Plataformas de Mídias Sociais. Entre as propostas estão a necessidade de uma política de educação para a cidadania e um programa de formação midiática em nível nacional, além da ampliação das discussões sobre os direitos e responsabilidades das plataformas de mídias sociais.
No documento, as organizações também destacam a importância de responsabilizar e investigar todos os envolvidos nos atos antidemocráticos, com atenção especial aos militares. Elas defendem a reformulação do Art. 142 da Constituição Federal, que trata da destinação das Forças Armadas, para garantir que elas não possam agir contra as instituições republicanas e nenhum dos três Poderes.
As organizações ainda propõem a proibição de candidaturas de militares na ativa a cargos eletivos das Forças de Segurança sem uma antecedência mínima de cinco anos, a proibição de militares expressarem opinião político-partidária durante o serviço ativo (exceto pelo direito ao voto) e a criação de um grupo de trabalho para avaliar a Justiça Militar e responsabilizar militares envolvidos em violações de direitos humanos.
Além disso, o documento enfatiza a necessidade de ampliar as discussões sobre o papel das plataformas de mídias sociais na divulgação de fake news. Ele propõe a implementação de um modelo regulatório de conteúdo das plataformas digitais, a responsabilização das plataformas por conteúdos impulsionados, a transparência no acesso de dados para investigações e a criação de mecanismos para denúncias e fiscalização.
Para as organizações, essa é uma oportunidade de definir as regras para a atuação das plataformas digitais, garantindo a liberdade de expressão, o acesso à informação e o combate à desinformação, além de proteger dados e limitar o controle de mercado pelas plataformas.
A entrega desse documento é mais um passo importante para enfrentar os desafios relacionados à defesa do Estado Democrático de Direito e combater a disseminação de notícias falsas. Resta agora aguardar o relatório final da CPMI e ações concretas por parte das autoridades competentes para que essas recomendações se tornem realidade e contribuam para fortalecer a democracia no país.