JUSTIÇA – De Porto Calvo ao CNJ: ministro Carlos Pires Brandão defende o Judiciário como motor de desenvolvimento humano e social
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Carlos Augusto Pires Brandão proferiu, nesta sexta-feira, 14 de agosto de 2026, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a palestra “Justiça Socioambiental, Economia Verde e o Papel do Judiciário”, no âmbito do programa Judiciário Sustentável. A tese central foi enunciada sem rodeios: desenvolvimento humano e social não é tema alheio à jurisdição, é sua finalidade. Onde o Estado não chega, o direito é promessa; onde a Justiça se articula em rede, o direito vira serviço, renda e dignidade.
O ministro sustentou que o Judiciário reúne quatro atributos que nenhum outro ator estatal concentra ao mesmo tempo: capilaridade, presente em praticamente todos os municípios; poder de convocação, capaz de sentar à mesma mesa entes que raramente dialogam; capacidade de vinculação, que converte consenso em título executivo; e permanência, que subsiste às alternâncias de governo. Daí a proposição oferecida ao debate: o Judiciário é o nó de maior potencial articulador das redes colaborativas de governança, desde que aceite deixar de ser o vértice da pirâmide.
Porto Calvo: quatro dias, quatro mil atendimentos
A demonstração veio do litoral norte de Alagoas. Idealizado pelo ministro, o Arraial da Justiça e Cidadania realizou sua primeira edição em Porto Calvo, de 12 a 15 de maio de 2026, das oito às dezoito horas, reunindo em rede colaborativa o Tribunal de Justiça de Alagoas, a Justiça Federal, os Ministérios Públicos federal e estadual, as Defensorias Públicas, as Procuradorias, a Receita Federal, os cartórios extrajudiciais, instituições de ensino superior, o Governo do Estado de Alagoas, com apoio do Governador Paulo Dantas, o Sistema S, SESI, SEBRAE e a Prefeitura. O saldo: mais de oito mil pessoas alcançadas em quatro dias.
Os números traduzem o método. O TJAL, pela liderança do Presidente Des. Fabio Bittencourt, ofereceu audiências de conciliação com capacidade para até duzentos processos por dia, emissão de até quarenta Carteiras de Identificação Nacional diárias, práticas de Justiça Restaurativa, palestras de fortalecimento dos direitos da mulher, da pessoa idosa e da pessoa com deficiência e a celebração de um casamento coletivo. A Justiça Federal, pela Coordenação do Presidente Des. Roberto Machado do TRF 5 e do Juiz Federal Diretor do Foro na Seção Judiciária de Alagoas, concentrou nesses dias audiências dos Juizados Especiais Federais, mais da metade delas encerradas com concessão de benefício, e ofereceu ainda triagem diagnóstica de autismo, serviço que, no interior, costuma custar anos de espera às famílias. Somaram-se acolhimento a mulheres em situação de violência, exames e procedimentos de saúde, cursos e emissão de segundas vias de certidões.
Cultura, balonismo e a vocação econômica do território
A segunda conquista é de outra ordem. Durante os quatro dias, o Centro Histórico de Porto Calvo recebeu apresentações culturais diárias, das dezoito às vinte e duas horas, entre elas a encenação da peça “O Julgamento de Calabar no Tribunal Celestial”, que devolveu ao município, em forma dramática, o episódio que o inscreveu na história do Brasil holandês. Ao converter o casario histórico em palco, o Arraial fez mais do que entreter: demonstrou, na prática, que Porto Calvo dispõe de patrimônio capaz de sustentar economia própria.
É nesse ponto que a estratégia se articula com o balonismo, apresentado pelo ministro como vetor complementar de desenvolvimento. Porto Calvo integra a região da Costa dos Corais, cujo fluxo turístico se concentra hoje no litoral de Maragogi e de São Miguel dos Milagres. A proposta é simples e ambiciosa: oferecer ao visitante que já está na costa uma segunda experiência, no interior, o sobrevoo dos vales, dos canaviais e do casario colonial, retendo no município parte da renda que hoje apenas passa por ele. Turismo histórico, turismo cultural e turismo de aventura compondo uma cadeia que gera emprego onde a monocultura da cana já não gera. Como observou a prefeita Eronita Sposito, trata-se de um município “rico em história e com grande potencial turístico”.
A Carta de Porto Calvo
Do encontro resultou a Carta de Porto Calvo, documento de princípios firmado pelas instituições participantes, lida pela atriz Glória Pires e compositor Orlando Moraes. Segundo o ministro Carlos Pires Brandão a rede colaborativa confere ao Sistema de Justiça aquilo que nenhum convênio isolado assegura: uma gramática ética compartilhada, que permita a atores heterogêneos cooperarem de modo permanente sem que cada qual precise abdicar de sua identidade institucional. A Carta transforma o mutirão em política. Impede que a experiência se encerre com o desmonte das tendas e converte o entusiasmo de quatro dias em compromisso continuado com o território.
Ao encerrar, o ministro condensou a tese em uma frase: a economia verde só será verde se for justa, e só será justa se for dialogada. Decisões impostas sobre as comunidades retornam ao tribunal; acordos construídos com elas se cumprem, e se convertem em desenvolvimento.