CÂMARA FEDERAL – Comissão aprova projeto que define regras para abastecimento de aeronaves em solo

Comissão aprova projeto que define regras para abastecimento de aeronaves em solo

Proposta segue em análise na Câmara

09/07/2026 – 18:18  

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Albuquerque: o abastecimento com pessoas a bordo é operação que envolve riscos

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 552/26, que estabelece norma geral de segurança para abastecimento de aeronaves em solo. O objetivo é garantir que essas operações sigam estritamente as regras definidas pela autoridade de aviação civil.

O relator na comissão, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), recomendou a aprovação do texto. “O abastecimento de aeronaves com pessoas a bordo é operação que envolve riscos relevantes à integridade física dos ocupantes e à proteção da vida humana”, afirmou o relator no parecer aprovado.

A proposta aprovada altera o Código Brasileiro de Aeronáutica. Atualmente, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) já disciplina o tema de forma técnica.

“A medida confere segurança jurídica aos operadores e oferece fundamento legal expresso à atuação regulatória e fiscalizatória da Anac, sem engessar a evolução técnica do setor”, disse o deputado Gilson Daniel (Pode-ES), autor da proposta.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Da Reportagem/RMEdição – Roberto Seabra