GOVERNO DE ALAGOAS – Arsal prorroga consulta pública sobre indenização de investimentos no saneamento

Ascom / Arsal

A Agência Reguladora de Serviços Públicos do
Estado de Alagoas (Arsal) prorrogou o prazo para participação na Consulta
Pública nº 06/2026, que trata da regulamentação da metodologia de indenização
de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados nos serviços
de abastecimento de água e esgotamento sanitário no estado. Agora, os
interessados podem enviar contribuições até as 15h do dia 19 de maio de 2026.

A consulta pública foi aberta no dia 17 de
abril de 2026 e tem como objetivo reunir contribuições da sociedade e dos
agentes do setor sobre a proposta de resolução que estabelece critérios claros
e uniformes para o cálculo de indenizações no âmbito da regulação estadual, em
conformidade com as diretrizes da Norma de Referência ANA nº 3/2023, aprovada
pela Resolução ANA nº 161/2023.

A prorrogação do prazo foi deferida em
atendimento a solicitação de agente regulado, considerando a complexidade
técnica e normativa do tema, além do volume de consultas públicas em andamento
simultaneamente. A medida visa assegurar os princípios da ampla participação,
da isonomia e da eficiência regulatória.

A minuta de resolução define, entre outros
pontos, a classificação dos bens reversíveis vinculados à prestação dos
serviços; as metodologias de cálculo aplicáveis, como Custo Histórico Corrigido
(CHC), Valor Novo de Reposição (VNR) e Valor Justo; além de regras específicas
para indenizações em casos de término contratual, encampação ou caducidade.

O texto também aborda o tratamento de doações,
subvenções e sistemas integrados, mantendo inalteradas as condições dos
contratos de concessão dos Blocos A, B e C firmados antes da vigência da norma
da ANA, cuja eventual atualização dependerá de acordo entre as partes.

Podem participar da consulta pessoas físicas e jurídicas
com atuação ou interesse no tema. Os interessados devem analisar o projeto de
resolução e a Nota Técnica SUPTAR nº 05/2026, elaborada pela Superintendência
Técnica de Regulação Econômica e Tarifária.

As contribuições devem ser enviadas por escrito,
em língua portuguesa, de forma clara, para o e-mail consultaspublicastarifas@gmail.com, com o assunto “Consulta Pública nº 06/2026:
INDENIZAÇÃO DE ATIVOS – SANEAMENTO BÁSICO”. É necessário informar nome completo
ou razão social, CPF ou CNPJ, além de pelo menos um meio de contato.

Os documentos, o regulamento de participação e
o modelo de resposta estão disponíveis no site oficial da Arsal (www.arsal.al.gov.br). Todas as contribuições recebidas dentro do
prazo e em conformidade com o regulamento serão analisadas pela equipe técnica
da Agência.