GOVERNO DE ALAGOAS – Conselho aprova texto-base do regulamento de novo tributo

Matheus Guilherme / Ascom Sefaz

O Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto
sobre Bens e Serviços (IBS) aprovou, por unanimidade, o texto-base do
regulamento do novo tributo que integra a reforma tributária sobre o consumo no
Brasil. A decisão marca um avanço histórico na consolidação do modelo que
substituirá tributos atuais e busca simplificar o sistema fiscal.

De forma virtual, a secretária da Fazenda de
Alagoas, Renata dos Santos, participou da deliberação, representando o Estado
no colegiado, durante a 4ª Reunião Extraordinária do Comitê Gestor do IBS,
realizada nessa segunda-feira (27). A aprovação representa a entrega do
principal documento que detalha a legislação e servirá de base para orientar as
administrações tributárias e os contribuintes quanto ao funcionamento e à aplicação
do IBS.

“Esse momento reitera o empenho dos estados e
municípios com a construção de um sistema tributário mais simples, transparente
e eficiente. É um passo histórico, resultado de um trabalho técnico
consistente, construído com diálogo, responsabilidade, cooperação e parceria
entre os entes federativos, ampliando o avanço de uma reforma mais moderna,
justa e eficiente para toda a sociedade. Parabenizo todos os envolvidos nessa
construção, especialmente os técnicos que se dedicaram à elaboração deste
documento”, destacou Renata dos Santos.

A aprovação do regulamento representa mais um passo
na implementação da reforma tributária, considerada uma das mais relevantes
mudanças estruturais no ambiente econômico brasileiro nas últimas décadas. O documento
será publicado na próxima quinta-feira (30), em conjunto com a Receita Federal,
responsável pela elaboração do regulamento do novo imposto, a CBS (Contribuição
sobre Bens e Serviços).

O IBS é o novo tributo compartilhado entre estados
e municípios, criado no âmbito da reforma tributária e regulamentado pelas Leis
Complementares nº 214, de 2025, e nº 227, de 2026. Os regulamentos do IBS e da
CBS possuem uma parte de texto comum, com regras gerais alinhadas,
diferenciando-se nas especificidades de cada imposto.

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