VERGONHA – Ex-vice-prefeito de Barra de Santo Antônio vira réu em ação por recusa de escritura e pedido de indenização
O ex-vice-prefeito de Barra de Santo Antônio, Cléber Malta Xavier, é réu em uma ação judicial que tramita na Vara do Único Ofício de Paripueira, no âmbito do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). O processo, protocolado em janeiro de 2021, trata de uma Ação de Adjudicação Compulsória cumulada com pedido de perdas e danos.
De acordo com os autos, um casal afirma ter adquirido, em abril de 2007, um lote no Loteamento Ilha Mar Azul, localizado em Barra de Santo Antônio, pelo valor de R$ 10 mil, pagos à vista no ato da assinatura do contrato de compra e venda. Segundo os autores, o vendedor comprometeu-se a providenciar a escritura pública definitiva do imóvel.
Passados mais de dez anos, a escritura não teria sido formalizada. Conforme relatado na ação, em 2020, quando os compradores iniciaram a construção da fundação no terreno, o ex-vice-prefeito teria se recusado a outorgar o documento, sob a alegação de que a obra não estaria respeitando os limites do lote.
Os autores contestam a justificativa. Eles afirmam que a construção possui alvará expedido pela prefeitura e que segue as metragens previstas em contrato e na certidão de ônus do imóvel. Sustentam ainda que os tributos relacionados ao lote vêm sendo pagos regularmente ao longo dos anos.
O que é pedido na ação
Na ação, o casal requer que a Justiça determine a transferência definitiva da propriedade por meio da adjudicação compulsória — instrumento jurídico utilizado quando o vendedor se recusa a formalizar a escritura mesmo após o pagamento integral do bem.
Além da regularização do imóvel, os autores pedem indenização por danos morais e materiais. Alegam prejuízos financeiros, incluindo despesas com honorários advocatícios, e afirmam que a situação teria gerado abalo emocional e insegurança jurídica.
O valor atribuído à causa é de R$ 16 mil.
Andamento
O juiz responsável recebeu a petição inicial, determinou a citação do réu para apresentação de defesa e designou audiência de conciliação. O processo segue em tramitação e ainda não há decisão definitiva sobre o mérito da ação.