BRASÍLIA – Câmara Federal aprova aumento de pena para porte ilegal de armas de uso proibido

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), um projeto de lei que aumenta a pena para quem for flagrado com arma de fogo de uso proibido, como fuzis. A punição, que antes variava de 4 a 12 anos de reclusão, passará a ser de 6 a 12 anos. O texto aprovado segue agora para o Senado.

Relatado pelo deputado Max Lemos (PDT-RJ), o projeto é um substitutivo ao PL 4149/04, de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSD-SP), e altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Além do porte e da posse de armas de uso proibido, a proposta endurece penas para outras condutas ilegais, como a adulteração ou supressão de marcações de identificação em armas de fogo, a modificação de armamento para uso restrito, a fabricação e o uso de artefatos explosivos sem autorização legal, e a comercialização de armas, acessórios ou munições a menores de idade.

A pena para disparo de arma de fogo em lugar habitado ou via pública também será agravada se for usada arma de uso proibido, passando de 2 a 4 anos para 3 a 6 anos de reclusão, além de multa. O projeto ainda determina a aplicação em dobro das penas para comércio ilegal e tráfico de armas que envolvam armamento proibido, alterando o atual agravante de 50% previsto na lei.

Um dos pontos mais debatidos durante a votação foi a definição do que se entende por arma de uso proibido. O texto original deixava essa atribuição ao Executivo, por meio de decreto, o que gerou críticas de deputados da oposição. Para contornar o impasse, o relator acatou emenda do deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), que incorporou à legislação as definições hoje presentes em normas infralegais. Pela nova redação, são consideradas armas e munições de uso proibido aquelas descritas em tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário, além de munições químicas ou incendiárias e armas dissimuladas com aparência de objetos inofensivos.

A mudança foi comemorada por parlamentares que viam insegurança jurídica no texto anterior. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) afirmou que a emenda evita que o calibre de uma arma seja redefinido por decreto. Já o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), vice-líder da oposição, criticou a proposta por considerá-la “punitivista com o público errado” e acusou o projeto de dar uma “carta em branco” ao Executivo.

O relator, no entanto, assegurou que a proposta não atinge colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) registrados. “À medida que aumentamos as penas para quem utiliza de modo ilegal arma de fogo, estamos protegendo e valorizando os CACs”, declarou Max Lemos.