Projeto de lei propõe Protocolo Individualizado de Avaliação para alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento nas instituições de ensino
De acordo com a proposta, os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento terão direito ao acesso às medidas da Política de Protocolo Individualizado de Avaliação, desde que façam o requerimento e apresentem o diagnóstico por um profissional habilitado. Uma vez cadastrado o diagnóstico no registro do aluno, serão implementadas as ferramentas necessárias para seu melhor aproveitamento acadêmico.
O deputado Alexandre Ayres justifica seu projeto citando o artigo 208, inciso III, da Constituição de 1988, que prevê a obrigação do Estado em efetivar a educação e garantir atendimento especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Além disso, ele menciona a Lei Brasileira de Inclusão, de 2015, que estabelece diretrizes para o acesso e permanência da pessoa com deficiência no ensino superior.
Segundo Ayres, a proposta visa garantir o pleno cumprimento das legislações existentes sobre os direitos das pessoas com Transtornos Globais do Desenvolvimento, possibilitando a criação de processos de avaliação individualizados que promovam um rendimento escolar mais produtivo e favoreçam a inclusão, permanência e participação desses alunos no ensino.
Para que o projeto se torne lei, ele precisará passar por novas discussões e ser aprovado em dois turnos de votação antes de ser encaminhado ao Poder Executivo. Com isso, espera-se que mais uma importante ferramenta de apoio e inclusão seja disponibilizada para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, proporcionando-lhes melhores condições para seu desenvolvimento educacional.