ALAGOAS – “Prazo para Prestação de Contas Anual encerra em 31 de março, alerta CGE sobre obrigatoriedade de envio de documentos”

No dia 07 de março de 2025, a Controladoria-Geral do Estado de Alagoas emitiu um comunicado alertando os órgãos e entidades do Poder Executivo sobre o prazo para a Prestação de Contas Anual, que encerra no dia 31 de março do mesmo ano. Segundo o Superintendente de Controle Financeiro da CGE, Iácones Moura, o Calendário do Gestor é uma ferramenta fundamental para garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos.

A Prestação de Contas Anual é um procedimento obrigatório, regulamentado pela Resolução Normativa 01 de 2016 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL), no qual gestores públicos e responsáveis por órgãos e entidades devem apresentar um conjunto de documentos que demonstram como os recursos públicos foram arrecadados e aplicados no ano anterior. Entre as exigências documentais estão demonstrativos financeiros, relatórios de projetos e o parecer do órgão de Controle Interno, que no caso é a CGE.

Para auxiliar os gestores a cumprirem suas obrigações, a CGE disponibiliza o Calendário do Gestor, que contém informações detalhadas sobre as datas limites para cada procedimento ao longo do ano. O documento também inclui os dispositivos legais que embasam as responsabilidades administrativas, proporcionando uma gestão transparente e em conformidade com a legislação, evitando possíveis multas e garantindo a transparência na gestão pública.

Iácones destacou a importância do Calendário do Gestor como uma ferramenta essencial para o cumprimento das obrigações legais, ressaltando que sua utilização contribui para a eficiência da gestão pública e para o cumprimento das normas vigentes. Com isso, os gestores públicos podem evitar penalidades e garantir uma administração pública transparente e eficaz.