BRASIL – STF homologa plano para transparência de emendas parlamentares e libera pagamento de anos anteriores em decisão unânime
A decisão do ministro Flávio Dino, relator dos processos relacionados às medidas de transparência das emendas, foi referendada pelo plenário da Corte em uma sessão virtual de julgamento que teve início na última sexta-feira (28) e está prevista para se encerrar na quarta-feira (5). O compromisso dos parlamentares em relação ao plano de trabalho foi enviado ao ministro na terça-feira (25) e, após a homologação, o pagamento das emendas deste ano e de anos anteriores, que estavam suspensas por decisões do STF, foi liberado.
De acordo com o plano de trabalho elaborado pela Câmara e pelo Senado, a partir deste ano não será mais possível empenhar emendas sem a identificação do parlamentar responsável pela indicação e da entidade que receberá os recursos. Além disso, emendas específicas para organizações não governamentais que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União, recursos para a saúde não regularizados em contas bancárias específicas e emendas de bancada que não foram devidamente validadas também não serão liberados.
O impasse sobre a liberação das emendas teve início em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9. Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para mudar as regras de distribuição de recursos por emendas de relator, buscando cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL apontou que a decisão continuava sendo descumprida, o que levou o ministro Flávio Dino a assumir o caso após a aposentadoria da ministra Rosa Weber.
Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e estabeleceu critérios de rastreabilidade para os repasses, além de solicitar a auditoria da CGU sobre os recursos destinados às emendas. Recentemente, em dezembro, Dino suspendeu as emendas parlamentares para ONGs devido à falta de transparência, destacando a importância da fiscalização e controle sobre o uso dos recursos públicos.
O valor previsto para as emendas parlamentares no Orçamento de 2025, que ainda não foi aprovado, é de R$ 52 bilhões, representando um aumento significativo em relação aos anos anteriores. Essa medida do STF reforça a importância da transparência e da accountability no uso dos recursos públicos, garantindo a correta destinação das verbas para beneficiar a sociedade como um todo.