BRASIL – Gilmar Mendes do STF rejeita recursos que questionavam decisão sobre porte de maconha; entenda detalhes e desdobramentos da polêmica decisão.

Na última sexta-feira, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou dois recursos feitos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP), referentes à decisão do plenário do STF de que o porte de até 40 gramas de maconha não é considerado crime. O tema foi avaliado em plenário virtual, onde os ministros depositam seus votos de forma remota, e a análise segue até a próxima sexta-feira.

O ministro Mendes, que é o relator do processo, rejeitou os questionamentos feitos pelos órgãos paulistas, ponto a ponto, nos recursos do tipo embargos de declaração. O objetivo desses recursos era esclarecer pontos da decisão, com foco em questões como a abrangência da decisão a outras drogas além da Cannabis sativa e a interpretação sobre a quantidade de droga para diferenciar usuário de traficante.

Mendes deixou claro em sua decisão que a interpretação da quantidade de 40g de maconha e a condição de usuário ou traficante são apenas alguns dos parâmetros a serem avaliados pelo juiz. Além disso, o ministro esclareceu que a decisão do STF beneficia também casos anteriores ao julgamento, indicando que o Conselho Nacional de Justiça deve realizar mutirões carcerários.

Outro ponto de destaque foi a questão levantada pelo MPSP sobre a forma da droga, questionando se apenas a erva seca estaria coberta pela decisão ou se incluiria outros produtos que contenham o princípio ativo THC, como o haxixe e o skunk. Mendes reiterou que a decisão se restringe à maconha e não se estende a outros entorpecentes.

O julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha foi concluído em junho do ano passado, com a decisão de que a quantidade de 40g de maconha e até seis plantas fêmeas de cannabis sativa não configuram crime. Essa tese está em vigor desde então e permanecerá até que o Congresso delibere sobre o assunto e estabeleça novos parâmetros.