BRASIL – Funai recebe poder policial para proteger terras indígenas: decreto de Lula regulamenta uso da força para garantir direitos.
Essa medida foi uma resposta a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) feita no final do ano passado. Em 2020, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) entrou com uma ação contra o governo devido ao tratamento dispensado aos povos indígenas durante a pandemia. Nessa ação, foram propostas medidas de proteção às comunidades e aos territórios indígenas.
A partir do decreto, a Funai está autorizada a usar o poder de polícia para prevenir violações ou ameaças de violação dos direitos dos indígenas, além de evitar a ocupação ilegal de suas terras. Os agentes da Funai terão a responsabilidade de combater ataques ao patrimônio cultural, material e imaterial, coibir construções ilegais e atividades de exploração exercidas por terceiros dentro das terras indígenas.
Dentre as ações que poderão ser tomadas pela Funai estão a restrição de acesso às terras indígenas, a emissão de certificados de medida cautelar, a determinação da retirada obrigatória de ocupantes e a destruição, inutilização ou apreensão de bens utilizados em infrações. A instituição também poderá solicitar a cooperação de órgãos de segurança pública, como a Polícia Federal e as Forças Armadas, para proteger as comunidades indígenas.
Agora, a execução dessas medidas dependerá das atribuições das carreiras dentro da Funai, que terão uma importante missão no combate à violação dos direitos indígenas e na proteção de suas terras. Essa medida representa um avanço na proteção dos povos indígenas no Brasil e na garantia de seus direitos territoriais e culturais.