BRASIL – Ministro do TCU determina que governo impeça uso de recursos do Bolsa Família em apostas online
De acordo com a determinação, o governo precisa tomar ações imediatas para impedir que os beneficiários do Bolsa Família e de outros programas sociais e assistenciais participem de apostas eletrônicas. O objetivo principal é evitar o desvio de finalidade dos recursos públicos. O ministro ressaltou que a medida cautelar visa evitar o uso indevido do dinheiro público em atividades que não estejam alinhadas com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais.
No entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que enfrenta dificuldades operacionais para cumprir a decisão do ministro Luiz Fux, que também determinou a proibição dos beneficiários gastarem o dinheiro em apostas. O principal obstáculo está na identificação dos recursos provenientes dos benefícios e de outras fontes de renda dos beneficiários, o que dificulta impedir o uso das contas para fins de apostas.
O plenário do STF ratificou a liminar de Luiz Fux, que também determinou a aplicação imediata das regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, que proíbe ações de comunicação e marketing dirigidas a crianças e adolescentes. A discussão foi motivada por uma ação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que contesta a Lei 14.790/2023, alegando que a prática de jogos de azar promovida pela legislação impacta negativamente as classes sociais menos privilegiadas.
Dessa forma, as medidas adotadas pelo TCU e pelo STF buscam garantir a destinação correta dos recursos públicos e impedir que beneficiários de programas sociais se envolvam em atividades de apostas online, preservando a integridade e a finalidade dos programas assistenciais.