BRASIL – Encerra prazo para regularização de bens no exterior e rendimentos não declarados no Brasil, com imposto e multa a serem pagos até segunda-feira.
A reabertura do prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), sancionada em setembro pela Lei 14.973, marca a terceira edição do programa de repatriação de recursos. Diferente das edições anteriores, a nova edição do RERCT ampliou o programa e permitiu a regularização de rendimentos não declarados no Brasil.
Quem aderir ao programa pagará 15% de Imposto de Renda e multa de 15%, um valor significativamente menor do que os 27,5% de IR e 75% de multa que seriam aplicados em condições normais, com a possibilidade de responder criminalmente. Esta flexibilização nas regras pode resultar em receitas expressivas, como aconteceu na primeira edição do programa em 2016, que arrecadou R$ 45,8 bilhões.
O governo tem grandes expectativas em relação a essa nova edição do programa. As receitas provenientes da repatriação serão fundamentais para o cumprimento da meta de déficit primário de R$ 28,75 bilhões para este ano. No entanto, quando considerado o déficit estimado em R$ 64,426 bilhões, que inclui despesas fora do marco fiscal, como reconstrução do Rio Grande do Sul e combate a incêndios florestais, as receitas provenientes do RERCT se tornam ainda mais cruciais.
O procedimento para adesão ao programa é simples: a entrega da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) e o pagamento do imposto e da multa devidos. A Receita Federal disponibilizou um guia com perguntas e respostas sobre o RERCT para auxiliar os contribuintes durante o processo de regularização.
Com o prazo se encerrando, é essencial que pessoas físicas e empresas interessadas em repatriar bens mantidos no exterior e regularizar rendimentos não declarados no Brasil ajam rapidamente para garantir a adesão ao programa e evitar possíveis penalidades futuras. A oportunidade de regularização oferecida pelo RERCT é uma excelente forma de regularizar a situação fiscal e contribuir para o equilíbrio das contas públicas do país.