BRASIL – AGU solicita esclarecimentos ao STF sobre proibição de apostas eletrônicas utilizando programas sociais, conhecidas como bets, pelo governo federal.
De acordo com a AGU, há obstáculos para identificar os recursos provenientes dos benefícios nas contas dos beneficiários, assim como separar esse dinheiro de outras fontes de renda. Esta questão dificulta o impedimento do uso desses recursos em apostas eletrônicas. Além disso, a AGU busca esclarecer a abrangência da restrição impostas às apostas, incluindo se a determinação se estende também às bets estaduais.
“A adoção de medidas imediatas encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido”, afirmou a AGU.
O pedido de esclarecimento não possui um prazo definido para ser julgado. Vale ressaltar que, no dia 14 de novembro, o plenário do Supremo confirmou a liminar emitida por Luiz Fux. A decisão do ministro também abrange a aplicação imediata das regras da Portaria nº 1.231/2024 do Ministério da Fazenda, que proíbe ações de comunicação, publicidade e propaganda dirigidas a crianças e adolescentes.
O caso que motivou este debate foi protocolado no STF pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade questiona a legalidade da Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas online de quota fixa, alegando que a prática de jogos de azar promovida pela legislação impacta de forma negativa as classes sociais menos favorecidas.