BRASIL – Senado Federal aprova texto-base da regulamentação da reforma tributária, com destaque para novos impostos sobre consumo e exclusão de armas do “imposto do pecado”

Na tarde desta quinta-feira (12), o Senado Federal aprovou o texto-base da regulamentação da reforma tributária, com 49 votos favoráveis e 19 contrários. A regulamentação é referente à incidência dos novos impostos sobre o consumo, que incluem a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a nível federal e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a nível estadual/municipal. Além disso, foi aprovado o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, que consiste em uma sobretaxa aplicada a produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Esses novos impostos representam a unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), conforme emenda constitucional promulgada no final do ano passado. A transição para o novo modelo será gradual, acontecendo entre os anos de 2026 e 2033.

Pela manhã, o texto, que teve o senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser encaminhado para o plenário. Os senadores continuam votando nos diversos destaques ao texto principal, que podem resultar em alterações significativas. Uma das alterações aprovadas foi a exclusão de armas de fogo e munições do Imposto Seletivo.

Apesar da defesa da base governista pela sobretaxa desses itens, a medida não obteve os votos necessários para ser aprovada. Com isso, armas e munições não serão tributadas adicionalmente. Além disso, bebidas açucaradas, como sucos e refrigerantes industrializados, também foram excluídas do “imposto do pecado”.

A isenção de 22 produtos da cesta básica, incluindo carnes e queijos, também foi mantida no parecer de Braga e confirmada em plenário. Os senadores continuam analisando os destaques e, após a votação final, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados para a última palavra sobre a regulamentação da reforma tributária.